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Medidas governamentais em defesa do meio ambiente

Por Fabio Feldmann 1. No âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia Ação Tomar providências para que o Brasil ratifique o Protocolo de Biosegurança. Situação atual O Brasil não assinou o Protocolo no prazo devido, sendo necessária, agor

28 de Agosto de 2002.
Publicado por Equipe EcoViagem  

Por Fabio Feldmann

1. No âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia

Ação
Tomar providências para que o Brasil ratifique o Protocolo de Biosegurança.

Situação atual
O Brasil não assinou o Protocolo no prazo devido, sendo necessária, agora, a sua ratificação. Cabe, agora, ao Ministério da Ciência e Tecnologia as providências para que o documento seja enviado ao Congresso Nacional para ratificação.

Fundamentação
O Protocolo de Biosegurança de Cartagena, adotado em janeiro de 2000, é um acordo suplementar à Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica. O Protocolo visa proteger a diversidade biológica dos riscos potenciais apresentados por organismos geneticamente modificados (OGMs) resultantes da moderna biotecnologia. Ele estabelece procedimentos para assegurar que sejam providas aos países as informações necessárias para que haja decisões bem informadas antes da importação de OGMs para seus territórios, bem como reafirma o princípio da precaução, estabelecido na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada em 1992. Apesar de o Protocolo ser fruto de árdua negociação durante mais de quatro anos, da qual o Brasil participou ativamente, nosso País sequer assinou o documento, o que já foi feito pela maior parte dos países do planeta. Essa postura é incompreensível, particularmente no caso do Brasil, detentor de uma das mais ricas diversidades biológicas do planeta, uma vez que se trata de importante salvaguarda para que os países possam exercer plenamente seu direito soberano de se recusarem a aceitar produtos transgênicos sem sofrerem represálias de organismos multilaterais.

2. No âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento

Ação
Adotar providências para a regularização dos débitos brasileiros junto ao Fundo Mundial para o Meio Ambiente (GEF).

Situação atual
O Brasil já tem compromisso formal com o GEF, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 266, de 29 de dezembro de 2000, para o desembolso da verba referente à primeira etapa do Fundo. O Brasil não só não realizou qualquer contribuição ao GEF até o momento, como, também, não depositou o compromisso para as etapas 2 e 3 do Fundo. O ponto focal operacional do GEF é a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEAIN).

Fundamentação
O GEF é a principal fonte multilateral de recursos para a proteção ambiental, concebido para financiar investimentos que permitam aos países em desenvolvimento a implementação de projetos que busquem soluções para as preocupações globais em relação à proteção dos ecossistemas e à biodiversidade. O GEF tem apoiado importantes iniciativas no Brasil como o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), o Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira (PROBIO), o projeto Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e programas na área de energias renováveis, entre outros. O Brasil tem participado ativamente do GEF desde sua constituição em novembro de 1990, especialmente pelas perspectivas de que possa vir a ser um dos grandes beneficiários do Fundo. O valor total dos projetos aprovados pelo GEF para o Brasil é superior a US$ 160.000.000,00, havendo, ainda, cerca de US$ 40.000.000,00 em diversos estágios de negociação. Diante de tais quantias, o débito brasileiro de US$ 5.500.000,00 é irrisório. Já em 2000, o Sr. Ministro de Estado de Planejamento e Orçamento, na Exposição de Motivos que fundamentou a aprovação do Decreto Legislativo que aprovou a participação do Brasil no Fundo, afirma: “Oportunamente, o Ministério do Planejamento e Orçamento, na qualidade de ponto local do GEF no Brasil, tomará as providências que se fizerem necessárias para o pagamento das contribuições do Brasil, bem como para as recomposições futuras de contribuições que venham a ser aprovadas pelos países membros de acordo com os termos do Instrumento”.

3. No âmbito do Ministério do Meio Ambiente

Ação
Adotar providências para promover nova edição do Decreto 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta o funcionamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, de forma a modificar sua composição com a participação de setores não-governamentais da sociedade.

Situação atual
A Medida Provisória (MP) nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, determina uma série de normas legais visando regular o acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais no território brasileiro. O Decreto que a regulamentou definiu, também, a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, mas sem prever a participação da sociedade civil e de seus segmentos diretamente afetados, como por exemplo os povos indígenas e os demais detentores de conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos.

Fundamentação
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, formado apenas de órgãos governamentais, mostra-se fora do alcance de qualquer controle social. Esse é um sinal preocupante de que o Governo alijou a sociedade de toda e qualquer decisão sobre a gestão do patrimônio genético, e constitui um inaceitável retrocesso na tradição brasileira de incluir representantes de diversos segmentos da sociedade nos conselhos criados pelo Poder Público.

Ação
Tomar providências para a refiliação do Brasil à União para Conservação Mundial (IUCN).

Situação atual
O Brasil desfiliou-se da IUCN como forma de livrar-se das dívidas acumuladas devidas à organização. Esse mecanismo foi utilizado, contudo, com a intenção de promover nova filiação,o que não foi feito ainda.

Fundamentação
Fundada em 1948, a União para Conservação Mundial (IUCN) reúne Estados, agências governamentais e uma vasta gama de organizações não-governamentais numa parceria única: 980 membros no total, espalhados por 140 países, havendo 98 Estados e agências governamentais participantes como membros. A IUCN tenta influenciar, encorajar e assistir as várias sociedades espalhadas por todo o mundo a preservar a integridade e diversidade da natureza e a assegurar que qualquer uso de recursos naturais seja eqüitativo e ecologicamente sustentável. A União apóia-se na capacidade dos seus membros, associações e parceiros para reforçar o seu potencial e promover alianças globais de apoio à conservação a nível local, regional e global.

Ação
Tomar as medidas necessárias para a assinatura de Decretos Presidenciais que criem as seguintes unidades de conservação: Estação Ecológica do Mico Leão Preto, Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, Reserva Biológica do Pantanal do Nabileque e Reserva Biológica do Rio Chandless.

Situação atual
Já há estudos realizados no âmbito do Ministério do Meio Ambiente que subsidiam a criação das quatro unidades de conservação. É necessária, apenas, a assinatura presidencial dos decretos de criação.

Fundamentação

Estação Ecológica do Mico Leão Preto
Localizada no Pontal do Paranapanema, Estado de São Paulo, com 5.000 ha, a Reserva é de suma importância para a preservação do mico-leão-preto, espécie ameaçada de extinção. A área está localizada em região de assentamento do INCRA, que apóia, juntamente com a população assentada e com o Movimento dos Sem Terra, a transformação de parte da reserva legal dos assentamentos em Estação Biológica. Caso a unidade não seja criada, existe a possibilidade de essas áreas serem ocupadas o que ameaçaria a sobrevivência dessa espécie.

Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque
Localizado nos Estados do Amapá e Pará, composto de floresta Amazônica praticamente intocada, esse Parque, com 3.879.000 ha, representará o maior Parque Nacional do Brasil e da América do Sul, numa área equivalente à superfície da Bélgica. A região foi classificada como de importância biológica extrema de acordo com os resultados do workshop para “Avaliação e Identificação de Ações Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade da Amazônia Brasileira”, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA. A criação de unidades de conservação como essa têm comprovado efeito positivo na contenção das taxas de desmatamento ilegal na Região Amazônica.

Reserva Biológica do Rio Chandless
Essa unidade, com 695.303 ha, localizada no Estado do Acre, na divisa do Brasil com o Peru, é considerada uma das áreas de maior diversidade biológica do planeta, além de apresentar elevado índice de endemismos. Foi também considerada prioritária de acordo com os resultados do workshop mencionado acima.

Reserva Biológica do Pantanal do Nabileque
Com 580.000 ha, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, essa unidade situa-se em uma das mais importantes e significativas áreas de planície do Pantanal. O Pantanal Mato-grossense é o centro de um complexo sistema de áreas úmidas que promove a ligação das bacias Amazônica e do Prata, tendo sido relacionado pela World Conservation Monitoring Center como área de altíssima prioridade para a conservação da biodiversidade. Essa caracterização vem corroborar o resultado do Plano de Conservação da Bacia do Paraguai, documento elaborado sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, que conclui ser imprescindível a criação de novas e maiores áreas de conservação para garantir a sustentabilidade daquele ecossistema.

4. No âmbito do Ministério das Relação Exteriores

Ação
Adotar providências para o envio, ao Congresso Nacional, para ratificação, da Convenção de Roterdã sobre o Procedimento do Consentimento Previamente Informado para Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicas no Comércio Internacional.

Situação atual
A convenção foi assinada pelo Brasil em 11 de setembro de 1998, mas não foi ainda enviada ao Congresso Nacional para ratificação.

Fundamentação
A Convenção de Roterdã representa um importante passo em direção à proteção de cidadãos e do meio ambiente dos riscos associados ao comércio de produtos químicos proibidos ou altamente perigosos. Sua implementação há de estabelecer uma primeira linha de defesa contra tragédias potenciais por meio da prevenção da importação não desejada de produtos químicos perigosos, particularmente em países em desenvolvimento.

5. No âmbito conjunto do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério das Relações Exteriores, dentro de suas respectivas competências

Ação
Adotar providências para a regularização dos débitos brasileiros junto aos organismos internacionais e convenções multilaterais na área ambiental.

Situação atual
O Brasil, por meio do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério das Relações Exteriores, deve contribuições referentes aos anos 2001 e 2002 a diversos organismos internacionais e convenções multilaterais na área ambiental, como o Programa das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (PNUMA), a Convenção sobre Diversidade Biológica, Convenção de Combate à Desertificação, a Rede de Treinamento em Meio Ambiente para a América Latina e Caribe, a Organização Internacional de Madeiras Tropicais, a Convenção de Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, entre outros. São valores já previstos no orçamento dos dois Ministérios.

Fundamentação
O PNUMA é um órgão subsidiário da Assembléia Geral das Nações Unidas e a principal organização internacional ambiental, cuja missão é facilitar a cooperação internacional no campo ambiental, manter a situação global ambiental sob permanente revisão de forma que os problemas de significância internacional recebam a consideração apropriada pelos Governos e promover a aquisição, a avaliação e a troca de conhecimentos em assuntos ambientais. O PNUMA apóia diversas atividades e programas dos quais o Brasil participa, razão pela qual é fundamental que o País regularize sua situação com a organização. No caso dos acordos multilaterais, a maior parte deles depende das contribuições dos Estados-membros para desempenhar suas funções de monitorar, atualizar, revisar, promover pesquisas científicas relacionadas aos seus objetivos e fazer cumprir esses acordos.

Ação
Adotar providências para o envio, ao Congresso Nacional, para ratificação, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs).

Situação atual
A convenção foi assinada pelo Brasil em 23 de maio de 2001 e encontra-se em fase final de tradução para a língua portuguesa no Ministério do Meio Ambiente, após o que será encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores, que deverá adotar as providências para que seja enviada ao Congresso Nacional para ratificação.

Fundamentação
A Convenção de Estocolmo é um tratado global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POPs). Os POPs são substâncias químicas que se mantêm intactas no meio ambiente por longos períodos, se espalham em larga escala geográfica – mesmo para lugares onde nunca foram usados ou produzidos –, se acumulam nos tecidos adiposos dos seres vivos e são tóxicos para a vida humana e para a vida selvagem. Os POPs circulam globalmente e podem causar danos onde quer que se localizem. Com a implementação da Convenção de Estocolmo, os governos deverão tomar medidas para eliminar ou reduzir a liberação de POPs no meio ambiente.

6. No âmbito do Congresso Nacional

Ação
Orientar as Lideranças do Governo, os líderes dos partidos da base governista no Congresso e todos os parlamentares que compõem a referida base a votar, com urgência, as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 5.071, de 1990 que “dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com o inciso X do artigo 20 e o inciso V do artigo 216, da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Situação atual
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, enviado ao Senado Federal, que aprovou substitutivo e o devolveu à Câmara. Naquela Casa, foi distribuído à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, à Comissão de Finanças e Tributação, nas quais já foi aprovado, e agora aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Encontra-se, portanto, em seus estágios finais de tramitação no Congresso Nacional.

Fundamentação
O projeto reveste-se de especial importância em função do riquíssimo patrimônio espeleológico brasileiro, um dos maiores do planeta, e da necessidade de regulamentar os dispositivos constitucionais mencionados.

Projeto de Lei nº 203, de 1991 (Projeto de Lei do Senado nº 354, de 1989, não origem) que “dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde”, com mais 57 proposições apensadas.

Situação atual
O projeto foi aprovado na Casa iniciadora e enviado à Câmara dos Deputados, onde foi constituída Comissão Especial para analisá-lo em conjunto com outras proposições apensadas. Nessa Comissão, aguarda parecer.

Fundamentação
O projeto aborda um dos problemas ambientais mais urgentes da atualidade, o crescimento exponencial da geração de resíduos. Para discutir uma política nacional de resíduos sólidos, foi criada Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Essa Comissão vem, desde 2001, promovendo uma ampla discussão na sociedade brasileira, especialmente com a realização de inúmeros debates e audiências públicas, tendo recebido e agregado muitas contribuições de especialistas e instituições ligadas à questão dos resíduos sólidos. O resultado desse trabalho encontra-se na proposta de criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, cujo relatório, já em sua segunda versão, foi recentemente apresentado à Comissão.

Projeto de Lei nº 3.285, de 1992, que “dispõe sobre a utilização da Mata Atlântica e dá outras providências”.

Situação atual
Aguardando, desde 1999, parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

Fundamentação
A Mata Atlântica, considerada um dos maiores focos de diversidade biológica do planeta, é uma das florestas tropicais mais ameaçadas do mundo. De fato, é o ecossistema brasileiro que mais sofreu os impactos ambientais dos ciclos econômicos da história do País. Para se ter uma idéia da situação de risco em que se encontra, basta saber que à época do descobrimento do Brasil ela tinha uma área equivalente a um terço da Amazônia, ou 12% do território nacional, estendendo-se do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul. Hoje, está reduzida a apenas 7% de sua área original. O referido Projeto de Lei, apresentado após discussão que envolveu diversos setores da sociedade brasileira, incorporou elementos importantes do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências”, e constitui um dispositivo da maior importância para assegurar a proteção da Mata Atlântica, conforme estipulado pela Constituição Federal.

Projeto de Lei nº 4.649, de 1998, que “dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)”.

Situação atual
Aguardando, desde 2000, parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

Fundamentação
O referido projeto encontra-se em consonância com a Convenção de Aarhus (Convenção sobre Acesso à Informação, Participação Pública na Tomada de Decisões e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais), adotada em 1998, no âmbito da Comissão Econômica Européia. Embora tenha escopo regional, essa Convenção constitui uma marcante elaboração do Princípio 10 da Declaração do Rio, adotada em 1992, que enfatiza a necessidade da participação dos cidadãos nos temas ambientais e o seu direito ao acesso às informações sobre meio ambiente detidas pelas autoridades públicas. O projeto garante direitos à sociedade e impõe às autoridades públicas obrigações relacionadas ao acesso à informação, propiciando assim maior transparência e capacidade de resposta por parte desses entes da administração pública.

Medida Provisória nº 2166-67, última edição em 24 de agosto de 2001, que “Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771/65, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências”.

Situação atual
Nos termos da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que altera os ritos de tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional, "as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.

Fundamentação
O grande conflito dessa matéria encontra-se na posição dos ruralistas que, desde sua primeira edição, têm-se manifestado contrariamente à medida, insistindo na tese de que o aumento da produção agrícola depende da abertura de novas áreas para o cultivo, quando se sabe que os problemas de nossa agricultura não são as poucas áreas de florestas que nos sobram, mas sim a baixa produtividade agrícola, o desperdício, a falta de assistência técnica e a insuficiência de créditos. A aprovação da medida provisória é medida importante e necessária, mas a retomada dessa discussão sem a garantia de uma base parlamentar que assegure a manutenção dos avanços incluídos na medida é temerária. A única possibilidade de aprovação precisa contemplar parte das reivindicações do setor produtivo, sem contudo aceitar as alterações propostas pela bancada ruralista e expressas no texto de autoria do Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que foi aprovado em comissão mista do Congresso Nacional no ano passado (como a autorização para as propriedades particulares desmatarem até 50% na Amazônia, no lugar do atual limite de 20%).

Medida Provisória nº 2186-16, última edição em 23 de agosto de 2001, que “regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização”.

Situação atual
Nos termos da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que altera os ritos de tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional, "as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”.

Fundamentação
A questão do acesso aos recursos genéticos brasileiros é matéria que necessita, urgentemente, ser regida por instrumento mais estável do que a Medida Provisória. A aprovação dessa Medida constitui, assim, ação da maior importância para a conservação da diversidade biológica brasileira, estando em consonância com o que estabelece a Constituição Brasileira e em conformidade com as disposições da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Fábio Feldmann é representante do presidente da República para a assuntos relativos à Rio+10, organizador do Seminário Internacional sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+10 Brasil) e secretário-executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

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Comentários

YURI

 postado: 11/8/2011 10:32:09editar

LEGAL!

 

 

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