O resgate do COMAN ?

Por Gerhard Sardo Criado através da lei municipal nº 1.640, de 18 de fevereiro de 1998, e regulamentado pelo decreto municipal nº 7.888, de 07 de agosto de 1998, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Niterói - COMAN têm sid

  
  

Por Gerhard Sardo

Criado através da lei municipal nº 1.640, de 18 de fevereiro de 1998, e regulamentado pelo decreto municipal nº 7.888, de 07 de agosto de 1998, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Niterói - COMAN têm sido permanentemente preterido pela administração pública municipal. Seu regimento interno, por exemplo, só foi publicado em Diário Oficial no dia 11 de março de 2002, quase três anos e quatro meses após sua regulamentação, anulando todos os trabalhos até então desenvolvidos pelos membros conselheiros. Em verdade, o COMAN está paralisado há cinco anos.

A situação de descaso das autoridades municipais tem sido motivada, sobretudo, pelos embaraços que foram criados no interior do próprio COMAN, quando, por algumas vezes - uma vez que o conselho só “deliberou” em duas reuniões ordinárias - a Prefeitura de Niterói foi obrigada a se submeter - digo, administrativamente por força de lei - ao cumprimento de resoluções aprovadas e que contrariavam claramente interesses políticos e econômicos imperativos.

Momentos conflituosos não faltaram. Desde a polêmica construção da garagem subterrânea no Campo de São Bento até as desavergonhadas propostas de aprovação de “condomínios ecológicos” em Jurujuba e no Córrego dos Colibris - idéias, a propósito, defendidas pelo então secretário municipal do Meio Ambiente. Até mesmo resolução sobre o processo de licenciamento ambiental de abastecimento de água e tratamento de esgoto na Região Oceânica chegou a ser aprovada, nas nunca validada.

Nenhuma deliberação aprovada em plenário chegou a alcançar seu caráter legal. Apenas uma moção contra a empresa de Mineração Inoã foi encaminhada. Desencontros, erros de interpretação e atitudes desrespeitosas estimulados pelas autoridades eram uma constante. Os caprichos daqueles que estavam no comando - e ainda estão - pareciam sufocar o espírito democrático que se pretendia alcançar nas reuniões do COMAN.

Entre os vários fóruns governamentais instituídos no âmbito do território do Município de Niterói, com o objetivo de definir, ou mesmo, autorizar intervenções de órgãos públicos ou privados nos ecossistemas, somente ao COMAN foi atribuído por lei a competência para estabelecer normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos, opinar previamente sobre os planos e programas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, decidir sobre a concessão de licenças e aplicação de penalidades e impugnar iniciativas de projetos do poder público ou entidades por ele mantidas.

Se comparados ao COMAN em termos de competência legal para deliberação, os conselhos gestores ou consultivos, como os estabelecidos ou previstos para o sistema lagunar de Piratininga e Itaipu e o Parque Estadual da Serra da Tiririca, são meros aglutinadores de opiniões, uma vez que não dispõem de qualquer poder de decisão.

Felizmente, após pertinente intervenção da Assembléia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA/RJ, o atual secretário municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Niterói reconheceu a necessidade institucional do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Niterói – COMAN, garantindo a convocação dos seus membros conselheiros para o dia 24 de março do corrente, com o objetivo de reorganizar suas funções, uma vez que o próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMAN, define o referido fórum como o seu órgão superior, competindo ao mesmo o poder para a edição de normas gerais e padrões ambientais para todo o território do Município de Niterói. Será esse, finalmente, o resgate do COMAN ?

Gerhard Sardo é ambientalista, jornalista, pós-graduando em Análise e Avaliação Ambiental (PUC-Rio), representante da APEDEMA/RJ no Conselho Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Niterói - COMAN e no Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

  
  

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