O sucateamento do meio ambiente

Por Glauber Pinheiro A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 263 autorizou a criação, na forma da lei, do FECAM, o Fundo Especial de Controle Ambiental que, em 1996, passou a denominar-se Fundo Estadual de Conservação Ambiental.

  
  

Por Glauber Pinheiro

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 263 autorizou a criação, na forma da lei, do FECAM, o Fundo Especial de Controle Ambiental que, em 1996, passou a denominar-se Fundo Estadual de Conservação Ambiental.

Mas além de proporcionar a simples alteração no nome, a LEI Nº 2575/96 foi um marco para o movimento ambientalista no estado, pois determinava que o Fundo teria entre seus recursos 20% da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República, os Royalties do Petróleo.

Também incluía como membro do Conselho Superior do FECAM, um representante da APEDEMA, a Assembléia Permanente das Entidades em Defesa do Meio Ambiente, como legítima representante dos anseios da sociedade civil.

Sob a Presidência do titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, compunham o Conselho: ambientalistas representados pela APEDEMA, indústrias representadas pela FIRJAN, a Procuradoria Geral de Justiça e a Secretaria de Estado de Fazenda. Assim, formava-se um Conselho com equilíbrio de forças entre os setores da sociedade, paritário como reza a boa cartilha da democracia.

No ano de 2000, durante o Governo Garotinho, novas mudanças. Ao nome foi acrescido o `Desenvolvimento Urbano`, e ao Conselho Superior mais 3 membros:o titular da Secretaria de Estado responsável pela política de desenvolvimento urbano, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a Secretaria de Estado de Saneamento e de Recursos Hídricos - SERLA.

Desta forma, o Governo Estadual passou a ocupar 5 cadeiras entre os 8 membros do Conselho, que também perdeu algumas de suas atribuições por força da LEI Nº 3520/2000, como a gerência sobre o Fundo e a aprovação dos planos de aplicação, dos orçamentos e condições gerais de operação e fiscalização da
execução das operações, dos contratos, dos convênios e acordos a serem firmados pelo FECAM, e da prestação de contas do exercício.

A alteração do nome provocada pela Emenda Constitucional nº 15, de 14 de dezembro de 2000, não foi tão inofensiva quanto aquela de 96, já que esta permitiu que os recursos do Fundo fossem utilizados em serviços públicos de desenvolvimento urbano, para os quais a população já paga inúmeros impostos, como coleta e tratamento de esgotos domésticos e de lixo, ciclovias, habitação e até mesmo asfaltamento de estradas, além da utilização de recursos como contrapartida a programas com financiamento internacional, tais como, Programa de Despoluição da Baía de Guanabara e da Baía de Sepetiba.

O Art. 44 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, já previa que durante 30 anos, uma dotação orçamentária anual, no mínimo equivalente a 50% dos recursos do FECAM, fosse destinada a investimentos na recuperação e na defesa dos ecossistemas da Baía de Guanabara e do Rio Paraíba do Sul.

No entanto, os projetos milionários aprovados pela maioria absoluta do Governo Estadual no Conselho Superior do FECAM, não têm sido suficiente para tranqüilizar a população fluminense quanto o abastecimento de água do Estado, por exemplo.

A ausência da publicação de Edital para apresentação de projetos, impossibilita um dos princípios originais do fundo: a participação da sociedade civil. Não havendo edital, apenas os projetos do Governo podem ser submetidos à aprovação.

Em 2003 um rolo compressor na ALERJ, através da Emenda Constitucional nº 31, reduziu em 75% os recursos destinados ao FECAM oriundos da exploração petrolífera, enquanto a Baía de Guanabara está cada dia que passa mais
poluída e a Baía de Sepetiba encontra-se na eminência de uma catástrofe ambiental causada pelos rejeitos da Ingá Mercantil.

Instrumentos primordiais para a formulação de políticas públicas, como o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado, não acontecem e os órgãos ambientais estaduais permanecem completamente sucateados, sem corpo técnico suficiente para desempenhar suas atividades básicas.

Marcados pela má administração e falta de planejamento, condenados pela ausência de (vontade) política e transversalidade nas ações.

Agora, quando já percebemos claramente os preparativos para as eleições municipais de 2004, realmente espantou-me, em meio à guerra de contra-informações, uma propaganda que vi na televisão, onde tudo é cor de rosa, e os cidadãos mais humildes, deslumbrados pelas luzes e câmeras, são inocentes-utéis que ajudam a conferir credibilidade às informações que calculadamente são disseminadas.

Outros, bem menos inocentes,porém mais úteis, aparecem sob a carapaça institucional, e como os bobos da corte enaltecem um suposto e invisível avanço. Nesta, em específico, fazia-se referência à obras da engenharia.

Desenvolvimento, assim como Engenharia, não implicam necessariamente na utilização de cimento. Nós, profissionais da área tecnológica precisamos exercer a engenharia, defendendo o uso de seu conceito mais amplo: a utilização do conhecimento para o atendimento das necessidades humanas.

Devemos contribuir para o processo de melhoria da qualidade de vida da população, propondo e promovendo ações que estejam integradas por um planejamento holístico, contrapondo este modelo perdulário marcado por obras pontuais de caráter remediador, onde o objetivo imediatista é o de
transferir o problema para um outro local ou para um outro momento, o futuro.

Como o exemplo dos emissários submarinos que jogam o esgoto para longe e adiam uma solução definitiva. Devemos implementar soluções técnicas, aplicando a ciência para otimizar o aproveitamento dos recursos naturais e do dinheiro público.

Neste sentido, é fundamental que as Associações de Engenheiros e Arquitetos, entidades de classe em geral, bem como as
Organizações da Sociedade Civil, participem, dentro de suas especificidades, da elaboração de programas duradouros, e que estejam inclusas na execução e na fiscalização destas ações.

Enquanto não forem implantados programas efetivos de Engenharia Social, não pouparemos esforços para que o acesso aos benefícios proporcionados pela Engenharia e pelo avanço tecnológico, sejam direito de todos.

E aos cidadãos mais carentes continuaremos prestando nosso apoio solidário, sob a forma que nos for possível, nem que seja através de um simples aconselhamento técnico.

Conselho que pode mudar uma história. Não se for apenas mais uma propaganda política. Mas sim, se for um conselho à serviço da sociedade.

Glauber Pinheiro é Presidente da Associação dos Engenheiros Florestais do Estado do Rio de Janeiro - APEFERJ; Vice-Presidente da Federação das Associações de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - FAEARJ; e Conselheiro do FECAM pela APEDEMA.

  
  

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Josefa Lacerda Lopes de Assis

Josefa Lacerda Lopes de Assis

20/02/2010 21:45:14
A conservação ambiental, é uma necessidade clara e urgente, atinge a todos. Sem destinção: de lugar, tempo, sociedade, economia, religião ou qualquer outra variante que se faça presente. Só que, se fala muito em preservar o meio ambiente, mas, os maiores poluídores ambientais não estão nem aí pra tal fato, querem mais é lucrar, obter poder econômico e político. E assim continuam produzindo seus industriais e junto com eles todos os componentes responsáveis pelo o aquecimento global. Já está mais do que na hora de toda humanidade acordar para a vida, enquanto ela existe, pois se assim continuar não terá mais o que viver, o ser humano será extinto da face da terra, assim como todos os demais seres vivos. Vamos cuidar e preservar o meio ambiente!