Greenpeace entra com ações na justiça contra Angra 3

O Greenpeace está entrando na Justiça Federal em Angra dos Reis (RJ) com uma ação civil pública e pedido de liminar contra a União, a Eletronuclear, o IBAMA e a Fundação Estadual de Engenharia do Mei

7 de Novembro de 2007. Publicado por Vininha F. Carvalho

O Greenpeace está entrando na Justiça Federal em Angra dos Reis (RJ) com uma ação civil pública e pedido de liminar contra a União, a Eletronuclear, o IBAMA e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (FEEMA), na qual acusa a construção de Angra 3 de ilegal e inconstitucional.

Em Brasília, a organização está impetrando, em conjunto com o Partido Verde, mandado de segurança com pedido liminar contra a resolução 3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que determinou a retomada das obras da usina nuclear em agosto passado.

Uma terceira iniciativa legal está sendo representada ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo deputado federal Edson Duarte (PV/BA). A ação no TCU questiona a validade dos contratos referentes à construção de Angra 3 pelo executivo federal.

Para informar os detalhes das ações, o Greenpeace convocou coletiva de imprensa, ontem , às 14h, na Câmara dos Deputados. Na coletiva foi apresentado parecer do jurista José Afonso da Silva que confirma a ilegalidade e inconstitucionalidade da retomada de Angra 3.

O parecer de José Afonso da Silva é taxativo: “... A decisão do governo federal de construir a usina nuclear de Angra 3 padece de dupla ilegalidade: falta um ato de autorização indispensável do presidente da República e, especialmente, falta a necessária aprovação do Congresso Nacional das iniciativas do poder executivo.”

Fonte: Greenpeace

Del Valle Editoria

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