STF nega liminar para derrubar lei municipal que proíbe amianto em São Paulo

A lei dispõe sobre a proibição de uso, na construção civil, de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos de amianto.

  
  

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem (16/4)pedido de liminar da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, proposta contra a Lei Municipal 13.113/2001.

A lei dispõe sobre a proibição de uso, na construção civil, de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos de amianto na capital paulista. O minério é utilizado na produção de caixas d’água e telhas em todo o Brasil.

A decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, reforça o julgamento da Lei Estadual 12.684/2007, realizado em junho de 2008, que proíbe o uso e comercialização do amianto em todo o Estado de São Paulo.

A constitucionalidade da Lei Federal 9.055/95, que ainda permite o uso controlado do produto em outros estados do Brasil, também está sendo questionada no STF pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e deve ser julgada ainda este ano.

De acordo com Alexandre Lindoso, advogado da ABREA, “a decisão do STF finaliza o entendimento que norteou o julgamento da lei estadual paulista no sentido de que as normas gerais federais em matéria de proteção à saúde e ao meio ambiente não estabelecem limites máximos de proteção.

Em verdade, a norma geral prevê um piso mínimo, a partir do qual os Municípios devem constituir, na medida de suas particularidades e de seus interesses locais, seu arcabouço jurídico protetivo”.

De acordo com dados da ABREA, além de SP, os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco também já têm leis aprovadas proibindo o uso do minério. Fernanda Giannasi, representante da ABREA, afirma que a decisão do ministro Lewandowski ratifica a posição histórica do pleno do STF que revogou a liminar que impedia a lei paulista de vigorar.

“A marcha organizada e proposta hoje pela indústria de amianto para defesa do minério tinha a proposta de pressionar o STF para decidir sobre a ADINs que tramitam na casa e derrubar as leis que proíbem o amianto. A indústria realmente acelerou a decisão, só que a favor dos militantes e das vítimas anti-amianto. Essa é mais uma vitória do movimento organizado”.

Segundo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), existem mais de 100 jazidas do minério no Brasil, sendo que apenas a indústria SAMA Minerações Associadas, de Minaçu (GO), possui autorização para exploração mineral.

Cadastro oficial de empresas que declaram usar amianto para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que mais de 60 fábricas de amianto ainda estão em atividade no Brasil e que cerca de 1 milhão de pessoas podem estar em contato direto com o produto no país. O amianto já foi banido de 51 países, incluindo Argentina, Chile e Uruguai.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a cada ano morrem 100 mil trabalhadores vitimados pela fibra do amianto, que pode causar diversos tipos de câncer e outras doenças pulmonares.

Fonte: Del Valle Editoria / ABREA

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