Livro já alertava sobre a tragédia de Mariana (MG)

O poder executivo, em 2014, através do Ministério da Justiça e do Inmetro, reconhece e reafirma a obrigatoriedade da observância das normas técnicas

  
  

O livro "Tragédias, crimes e práticas infrativas decorrentes da não observância de normas técnicas brasileiras - NBR", de autoria de Mauricio Ferraz de Paiva, em sua 2ªedição, no texto em sua página 121, no texto intitulado "Tragédias no setor da mineração podem ser evitadas com o cumprimento da norma técnica", previa que : - "Bastava à empresa cumprir a NBR 13028 de 09/2006 - Mineração - Elaboração e apresentação de projeto de barragens para disposição de rejeitos, contenção de sedimentos e reservação de água que especifica os requisitos mínimos para elaboração e apresentação de projeto de barragens para disposição de rejeitos de beneficiamento, contenção de sedimentos e reservação de água, em mineração, visando atender às condições de segurança, operacionalidade, economicidade e desativação, minimizando os impactos ao meio ambiente.

Esta norma não pretende abordar todos os aspectos contidos na legislação federal, estadual e local, associados a seu uso. É de responsabilidade do usuário desta norma, em caso de eventuais conflitos de procedimentos normativos, estabelecer as práticas apropriadas para cada caso, em conformidade com as legislações vigentes e com a boa prática da engenharia."

Além disso, uma especial novidade nessa segunda edição do livro: o estado brasileiro, através de seus poderes, reconheceu, nos últimos anos, a importância da democratização do acesso às normas técnicas, publicadas pelo Foro Nacional de Normalização, a ABNT.

O poder judiciário, em 2014, tanto na esfera federal como na estadual, criou jurisprudências por acórdãos de segundo grau, esclarecendo que as ABNT NBR são de domínio público e estão expressamente excluídas da proteção autoral.

Isso quer dizer que a disseminação do seu conteúdo não pode ser dificultada pela alegação de infração a direitos autorais. Ainda cabe recurso, mas já é uma decisão de segundo grau e muito bem fundamentada.O poder legislativo, em 2013, através do Congresso Nacional, arquivou projeto de Lei que pretendia dar proteção autoral às Normas Técnicas Brasileiras. A tentativa de se criar lei para monopolizar, para entidade privada, informações de domínio público, essenciais ao dia a dia das empresas e consumidores, falhou.

O poder executivo, em 2014, através do Ministério da Justiça e do Inmetro, reconhece e reafirma a obrigatoriedade da observância das normas técnicas e trabalha para incluir e torná-las disponíveis a todos os setores da sociedade. A significância dessa medida quer dizer que todos os setores da sociedade, cada vez mais, podem se conscientizar de seus direitos como cidadãos e consumidores.

Trata-se, portanto, de um importante marco para que as pessoas que vivem no Brasil passem a fazer parte do rol de consumidores respeitados e isso significa: inclusão social. Assim, nessa nova edição o autor procurou, por meio de novos capítulos, contextualizar a aplicação das normas no dia a dia.

Além disso, alguns capítulos, escritos por juristas e especialistas em normalização, examinam o posicionamento institucional da ABNT e das normas técnicas no quadro dos direitos fundamentais e o método democrático de feitura de uma norma.

- Informações sobre o livro:

- Livro: Tragédias, Crimes e Práticas Infrativas decorrentes da não observância de Normas Técnicas Brasileiras - NBR

- Autor: Mauricio Ferraz de Paiva

- São Paulo: Target Editora, 2015

- 2ª Edição

- 416 páginas

Visite: www.revistaecotour.tur.br

Fonte: Mauricio Ferraz de Paiva

  
  

Publicado por em