Comissão Permanente do CNEA está recadastrando as entidades ambientalistas

A Comissão Permanente do CNEA - Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas deflagrou processo de recadastramento das entidades ambientalistas, com o intuito de adequar o Cadastro à Resolução 292 do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente, aprovada

  
  

A Comissão Permanente do CNEA - Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas deflagrou processo de recadastramento das entidades ambientalistas, com o intuito de adequar o Cadastro à Resolução 292 do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente, aprovada em março de 2002. Entidades têm 60 dias para apresentarem documentação.

O Conama publicou em março do ano passado sua Resolução 292 , que determina critérios para o cadastramento e o recadastramento de organizações no CNEA.

O documento estabeleceu que são consideradas entidades ambientalistas as ONGs que têm “como objetivo principal, no seu estatuto e por meio de suas atividades, a defesa e proteção do meio ambiente”.

A resolução estabelece, ainda, que sindicatos, associações de classe, organizações sociais, cooperativas e associações de moradores, entre outras instituições listadas, não são passíveis de cadastramento, ainda que desenvolvam projetos ambientais.

O CNEA foi criado pela Resolução Conama/nº 006/89, com o objetivo de manter em banco de dados o registro das Entidades Ambientalistas não governamentais atuantes no país, cuja finalidade principal seja a defesa do meio ambiente.

Fazer parte do CNEA é um pré-requisito para a eleição dos representantes das Entidades Ambientalistas no Plenário do Conama. Como os demais setores da sociedade estão representados no Conselho por Confederações, a medida não afetará a representação.

“Com o aumento do número de instituições não-governamentais interessadas na questão ambiental houve uma corrida ao CNEA. Entretanto, produtores rurais e outras categorias profissionais já têm acento assegurado no Conama através das Confederações de Trabalhadores, como a Contag e a CNTI.

Desta forma, a resolução visa apenas estabelecer critérios que garantam que o CNEA é formado por entidades não-governamentais, sem fins lucrativos, que desenvolvem projetos na área ambiental”, afirma Adriana Ramos, do ISA - Instituto Socioambiental, conselheira representante das entidades de âmbito nacional no Conama.

No último dia 09/12, em sua 23ª reunião, a Comissão Permanente do CNEA discutiu procedimentos para análise dos processos de cadastramento e recadastramento, de forma a assegurar transparência e lisura ao procedimento. Foi definido que as entidades que desejam se recadastrar devem apresentar os documentos necessários no prazo de 60 dias.

Apesar do cadastramento no CNEA ser voluntário, as organizações que não atualizam seus dados, como determina a Resolução 292, são descadastradas e só podem requerer novo registro após dois anos.

Para uma instituição se cadastrar no CNEA é preciso:

-preenchimento da ficha de cadastro;

-cópia do estatuto da entidade ambientalista, devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio documento ou certidão;

-caso se trate de uma fundação, essa deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público;

-cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada emcartório;cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, do Ministério da Fazenda;

-relatório suscinto das atividades desenvolvidas no último ano;atestado ou declaração de que a entidade está em pleno e regular e funcionamento, fornecido por autoridade judiciária ou membro do ministério público, ou por três entidades ambientalistas da região registrada no CNEA;

-informação do número dos associados e/ou filiados;a entidade ambientalista solicitante deverá ter no mínimo um ano de existência.

Fonte: CNEA

  
  

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