Compra de pneu usado do Mercosul poderá ser punida

O deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ) apresentou à Câmara, no dia 18/2, o Projeto de Decreto Legislativo 1/03, que pretende voltar com a multa pela importação de pneus usados ou reformados de países membros do Mercosul. O Decreto 3179/99 prevê multa de R$

  
  

O deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ) apresentou à Câmara, no dia 18/2, o Projeto de Decreto Legislativo 1/03, que pretende voltar com a multa pela importação de pneus usados ou reformados de países membros do Mercosul.

O Decreto 3179/99 prevê multa de R$ 400 por unidade de pneu velho importado. No entanto, o Decreto 4592/03 restringe a aplicação dessa multa, isentando os países do Mercosul do pagamento. O projeto susta esse último Decreto.

A Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de sustar os atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou excedam os limites de delegação legislativa.

O parlamentar argumenta que o Executivo não poderia impor, por decreto, a isenção questionada. Rodrigo Maia diz que ou o Executivo exorbitou de seu poder regulamentar ao punir a importação de pneu usado, independentemente da origem, ou errou ao restringir seu alcance.

"Ou o produto compromete o meio ambiente ou não o compromete", critica.

Fonte: Agência Câmara

  
  

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