Conama suspende debate sobre intervenção em áreas de preservação permanente

O Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente decidiu suspender os debates sobre a proposta de resolução que regulamentará a intervenção em áreas de preservação permanente, até que seja julgado o mérito da liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, pre

  
  

O Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente decidiu suspender os debates sobre a proposta de resolução que regulamentará a intervenção em áreas de preservação permanente, até que seja julgado o mérito da liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, presidente do STF - Supremo Tribunal Federal. Com a decisão do STF, todas as novas licenças para empreendimentos nessas áreas estão paralisadas.

O texto suspende a regra que possibilitava a retirada de vegetação em áreas como nascentes, beiras de rios e lagos, topos de morros e manguezais com autorização dos órgãos ambientais. A decisão do Supremo atendeu pedido da Procuradoria Geral da República.

Na quinta-feira (28/7), o Conama debateu a possibilidade de realizar novas reuniões públicas quanto à proposta de resolução. A retirada de vegetação para as obras depende agora de legislação específica para cada caso.

Essa prerrogativa do Conselho estava estabelecida na Medida Provisória 2166/01, que altera o Código Florestal Brasileiro e que teve alguns artigos suspensos pelo STF. O texto-base da resolução foi aprovado em maio, e recebeu mais de cem emendas que serão debatidas após a retomada do assunto pelo Conama.

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, disse que o governo orientará os órgãos ambientais de todo o País para que acatem a decisão do STF.

No entanto, afirmou que o governo também irá recorrer da decisão `para restabelecer os direitos do Conama e dos órgãos ambientais da União, dos estados e dos municípios`.

Fonte: Radiobrás

  
  

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