Congresso aprovou Medida Provisória dos transgênicos

O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV), relatado pelo deputado Josias Gomes (PT-BA), à MP - Medida Provisória 113/03, que estabelece normas para a comercialização da soja transgênica. A MP foi aprovada na quarta-feira (14/5) após acord

  
  

O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV), relatado pelo deputado Josias Gomes (PT-BA), à MP - Medida Provisória 113/03, que estabelece normas para a comercialização da soja transgênica.

A MP foi aprovada na quarta-feira (14/5) após acordo dos agricultores com a base governista que prevê o envio em 30 dias de um projeto de lei que discipline a utilização de organismos geneticamente modificados na produção agropecuária brasileira.

O PLV reflete o acordo fechado pela maioria dos líderes partidários. Apenas o PV e o Prona votaram contra.

MUDANÇAS :

São as seguintes as modificações previstas no acordo:

1) Fica permitido ao Executivo prorrogar a comercialização por decreto, por até 60 dias, após o prazo previsto na MP original, que vai até 31 de janeiro de 2004;

2) A exigência de rotulagem de identificação só valerá para os produtos nos quais a presença de organismo geneticamente modificado exceder o limite de 1% (a proposta original não previa limite mínimo);

3) A proibição de crédito das instituições financeiras oficiais para a soja transgênica, que era só para o plantio, fica estendida também ao processamento industrial e à comercialização;

4) É retirado o artigo 7, que impedia o produtor ou fornecedor de obter empréstimos junto a instituições oficiais de crédito, de receber benefícios fiscais ou creditícios, e de participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas fiscais federais.

Segundo o relator, essas penalidades já são previstas na norma específica que rege o plantio de cultivos geneticamente modificados.

Fonte: Agência Câmara

  
  

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