O direito ao meio ambiente está associado ao desenvolvimento sustentável

O relatório é resultado da primeira fase do Projeto Relatores Nacionais em Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais (DhESC), uma iniciativa da Plataforma DhESC Brasil, com o apoio e a parceria do programa de Voluntários das Nações Unidas e da Secre

  
  

O relatório é resultado da primeira fase do Projeto Relatores Nacionais em Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais (DhESC), uma iniciativa da Plataforma DhESC Brasil, com o apoio e a parceria do programa de Voluntários das Nações Unidas e da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

O projeto foi motivado pela constatação de que, apesar de possuir uma legislação considerada avançada na matéria, o Brasil apresenta um quadro grave de violação dos direitos humanos, sem dispor de mecanismos de monitoramento do respeito a esses direitos.

Os seis relatores nacionais em DhESCs foram nomeados em outubro do ano passado, com o objetivo de avaliar anualmente a capacidade do país de cumprir com suas obrigações na área de direitos humanos, no que se refere à Constituição Federal, ao Programa Nacional de Direitos Humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

As missões de investigação tiveram início em novembro de 2002 e resultaram em relatórios temáticos apresentados às Nações Unidas em abril e à sociedade civil brasileira em maio de 2003, num evento que antecedeu a Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Os pontos centrais do relatório são os estudos de caso realizados pelos relatores e as recomendações advindas do acompanhamento desses eventos.

“Além de apurar denúncias e fazer recomendações, o objetivo do projeto é demonstrar que não só os direitos civis, mas também os DhESCs são exigíveis do Poder Judiciário”, afirma Jaime Bevenuto, coordenador geral do Projeto Relatores Nacionais em DhESCs.

O primeiro passo nessa direção foi o protocolo de intenções firmado na tarde da quarta-feira (11/6) com o Ministério Público Federal, que visa dar encaminhamento às denúncias apuradas pelos relatores nacionais, seja de forma política, seja pela via judiciária.

“É importante que o Poder Judiciário crie uma cultura de trabalhar com casos relacionados aos DhESCs”, ressaltou Bevenuto.

Essa primeira fase da iniciativa ainda não contou com tempo ou recursos financeiros suficientes para que todos os casos denunciados fossem investigados in loco.

Porém, Bevenuto afirma que a Comissão de Direitos Humanos da ONU tem demonstrado grande interesse em reforçar o apoio político e financeiro ao projeto, o que ampliaria a abrangência de suas atividades.

Meio Ambiente:

O Relatório Brasileiro para os DhESC afirma que o direito ao meio ambiente está diretamente associado ao direito a um desenvolvimento sustentável, o que significa possibilitar “uma vida digna para todos, em especial para as populações pobres dos países `em desenvolvimento`, com acesso aos serviços essenciais, e um padrão de consumo que preserve a possibilidade da humanidade futura garantir as suas necessidades”. Isso tudo aliado a uma exploração sustentável dos recursos naturais.

Para a área de meio ambiente o relator titular é Jean Pierre Leroy, coordenador de meio ambiente e desenvolvimento da Federação de Órgão para a Assistência Social e Educacional (Fase), e seu assessor é Daniel Ribeiro Silvestre, bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo.

“O que foi possível constatar é que todos os modelos de degradação ambiental seguem uma lógica comum: os prejuízos ao meio ambiente são acompanhados de seqüelas graves entre as populações sem condições”, afirmou Silvestre.

“É fundamental que os órgãos públicos ouçam de fato as demandas locais e valorizem as alternativas propostas.”

Dos seis casos selecionados para a primeira fase de trabalhos da relatoria de meio ambiente, apenas a região do sul do Pará pôde ser visitada, devido à falta de tempo e de recursos financeiros.

Sul do Pará :

Grilagem de terras, exploração predatória da madeira e projeto de hidroelétrica de Belo Monte. A relatoria passou quinze dias na região da Amazônia Oriental formada pela Terra do Meio, Cuiabá-Santarém, Transamazônica (Anapu-Rurópolis), Xingu/Porto de Moz (PA), verificando in loco a situação.

Esse eixo é marcado por problemas graves de grilagem de terras, violência generalizada e denúncias de corrupção contra diversas instâncias do poder público.

A primeira recomendação para se modificar a situação na região é incisiva: basta à violência. Para isso, é urgente a presença efetiva dos órgãos federais, Incra, Ibama, a Polícia Federal e a Justiça Federal , bem como acabar com as acusações de corrupção e de favorecimento das classes dominantes dirigidas ao Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recusos Naturais Renováveis.

Além disso, o relatório prega o desarmamento dos empregados de madeireiras e fazendeiros e que as polícias civil e militar tenham recursos suficientes para que não sejam refém do poder político e econômico local.

Estabelecer a independência da justiça também é essencial.A regularização fundiária foi considerada uma prioridade absoluta, sendo necessária uma atuação incisiva do poder público no sentido de acabar com o quadro de grilagem na região, bem como da atividade madereira irregular.

No que se refere a áreas protegidas, destacam-se as propostas de criação das reservas extrativistas Verde para Sempre, em Porto de Moz, e Anapu, no município de mesmo nome; a homologação da Terra Indígena Kuruaya e a demarcação da Terra Indígena Xipaya.

O relatório propõe também discussões participativas sobre a criação de outras reservas e/ou formas alternativas de assentamento das comunidades da região e, ainda, o apoio do governo federal na valorização do agroextrativismo e da agricultura familiar sustentável, dando atenção inclusive para propostas de desenvolvimento sustentável como base para a discussão do próximo PPA - Plano Plurianual.

Finalmente, no que se refere ao projeto do complexo de usinas hidrelétricas de Belo Monte, o relatório entende que deve ser submetido a estudos mais amplos e que outras alternativas de geração de energia devem ser priorizadas.

Outras denúncias ambientais:

Impactos dos projetos de construção de barragens hidroelétricas e da sua construção sobre a população atingida é um dos casos abordados pela relatoria de Meio Ambiente.

Seu estudo foi motivado pelos fortes impactos socioambientais que a construção de barragens acarreta para as populações atingidas, principalmente no que diz respeito à transferência forçada desses grupos para outras áreas.

Como recomendações contra essa situação, destacam-se a adoção de iniciativas alternativas para o aumento da geração de energia no país; a exclusão da construção de barragens e da hidrovia no Rio Araguaia; que os Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA-Rima) sejam dissociados das empresas interessadas pelas barragens; e que esse tipo de estudo leve mais em conta a eqüidade socioambiental.

Finalmente, o relatório propõe que a Fundação Palmares, atual responsável pela questão fundiária quilombola, faça convênio com o Incra para regularização das terras de quilombolas, comunidades freqüentemente atingidas pela construção de barragens.Povos indígenas: os Cinta-Larga – Noroeste de Mato Grosso e Sul de Rondônia.

O caso foi denunciado à relatoria do Meio Ambiente pelo ISA - Instituto Socioambiental, que por diversas vezes noticiou a situação de invasão de área indígena, expropriação forçada dos recursos naturais, degradação ambiental, violência descontrolada e corrupção nas terras dos Cinta Larga.

Diversas ações foram propostas pela Funai - Fundação Nacional do Índio, pelo Ministério Público Federal, pelo Ibama, por organizações e por particulares, mas a apuração e a coleta de provas são insuficientes e ou são prejudicadas por laudos periciais de baixa qualidade.

Diversos processos acabam sendo arquivados sem nunca terem sido julgados, muitas sentenças nunca foram cumpridas e outras tantas são proteladas desnecessariamente.

O relatório afirma que em linhas gerais, as instituições federais e estaduais carecem de meios e recursos necessários para a execução das ações repressivas e a assistência recomendada.

A Funai, o Ibama e a Polícia Federal não dispõem de excedentes orçamentários para operações abrangentes e prolongadas, bem como lhes faltam recursos humanos e equipamentos suficientes.

Monocultura de árvores:

Nas décadas de 80/90, o governo federal deu fortes incentivos para o desenvolvimento da agroindústria da celulose – responsável pela substituição de áreas relativamente preservadas de Cerrado e Mata Atlântica por plantações de florestas homogêneas - às custas de pequenos produtores rurais e populações tradicionais presentes nas suas áreas de expansão.

A relatoria de Meio Ambiente recomenda que seja limitado o tamanho da propriedade e da extensão das plantações de árvores; que essas plantações se façam em áreas de terras degradadas, distantes da produção familiar; e que sejam cobradas royalties dessas empresas agro-industriais destinadas a programas socioambientais junto às comunidades atingidas.

Poluição industrial foi outro tema abordado pela relatoria de Meio Ambiente:

Diversas denúncias compõem esse caso, que teve mais um caráter de acompanhamento do que de estudo e elaboração de recomendações.

Recebeu destaque o caso da Rhodia, que negligenciou normas e práticas de segurança e higiene do trabalho para seus operários em uma fábrica construída na década de 60, em Cubatão, para produção de solventes clorados, classificados como Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs).

Além disso, o relatório afirma que “a empresa implantou uma política deliberada de descarte clandestino de seus resíduos tóxicos, inicialmente dentro de seus limites e adjacências para depois voltar-se rumo ao litoral sul do Estado de São Paulo”.

A etapa mais recente do caso foi um inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal, motivado por argumentos do Movimento Metropolitano Contra o Lixo Tóxico da Rhodia, para investigar se as medidas tomadas ao longo dos anos no caso foram adequadas e suficientes em seus diversos aspectos.

Litoral:

Pescadores ameaçados, é o último caso apontado e tem como foco a ameaça sofrida por pescadores tradicionais de todo o litoral do Brasil e mais acentuadamente os do nordeste, pela ação do turismo e da carcinicultura (viveiros de camarão).

O relatório propõe que os programas e projetos turísticos públicos sejam discutidos democraticamente; que envolvam as populações locais, favorecendo pequenos empreendimentos familiares e assegurando a manutenção da população local no seu ambiente de vida; que haja políticas públicas, programas e projetos voltados para a aumento da renda dos pescadores artesanais, levando em conta os serviços ambientais que prestam; que o Serviço de Patrimônio da União desenvolva um programa de titulação das terras das comunidades tradicionais do litoral; e que a Fundação Cultural Palmares faça um convênio com o Incra para a titulação das terras de quilombos, e que o instrumento da desapropriação possa ser usado para tal.

Fonte: Instituto Socioambiental

  
  

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