Dunas e falésias poderão ter proteção ambiental

As áreas ocupadas por dunas e falésias poderão ter proteção territorial especial. É o que determina o Projeto de Lei 1197/03, do deputado João Alfredo (PT-CE), que está sendo relatado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA) na Comissão de Defesa do Consumidor,

  
  

As áreas ocupadas por dunas e falésias poderão ter proteção territorial especial. É o que determina o Projeto de Lei 1197/03, do deputado João Alfredo (PT-CE), que está sendo relatado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA) na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados.

O texto inclui entre as áreas de proteção especial as dunas móveis ou ativas, que se deslocam com a ação dos ventos; as fixas e semifixas, cujo revestimento vegetal impede a sua movimentação; as fósseis ou eolianitos, conjuntos isolados ou contínuos de dunas cimentadas por carbonato de cálcio; e as falésias, que são elevações resultantes da ação erosiva das ondas sobre as rochas.

As lagoas e florestas situadas nessas regiões também receberão a proteção especial estabelecida pelo SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e pelas resoluções específicas do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

Proteção Ambiental

De acordo com o projeto, atividades que comprometam ou ameacem a sustentabilidade ambiental serão proibidas nas regiões protegidas. O texto exige licença ambiental e audiências públicas com as comunidades para a construção de vias de transporte, a implantação de projetos de uso do solo e a extração de recursos minerais potencialmente causadores de impacto ambiental naquelas áreas.

Para quem descumprir essas determinações, a proposta estabelece pena de detenção de um a quatro anos, aumentada de 50% se o crime for praticado por funcionário público ou durante a noite. A mesma punição é prevista para o agente político ou público que se omitir na adoção de medidas de conservação de dunas ou falésias.

No caso de empresa infratora, as penalidades previstas são: multa; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária do estabelecimento ou da obra; e proibição de contratar com o Poder Público.

A empresa pode ser condenada ainda à prestação de serviços à comunidade, como o custeio de programas ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, antes de seguir para apreciação do Plenário.

Fonte: Agência Câmara

  
  

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