Ibama publica nova Instrução Normativa sobre o Ato Declaratório Ambiental

O ADA é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural em até 100%

  
  

A nova norma incorpora no ADA alterações recentes da Lei 9.393 de 2006, sendo a mais importante a possibilidade do proprietário rural informar as áreas cobertas com florestas nativas para que possa ter o benefício da redução do imposto. “Antes, essas áreas não eram consideradas para dedução do imposto”, afirma o analista ambiental Vicente Gulli, da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama.

O ADA é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, Declarado Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental e aquelas áreas cobertas por florestas nativas. Com o ADA, preservar o ambiente passou a ser um bom negócio.

A apresentação do ADA é anual e a declaração é feita por meio do formulário eletrônico ADAWeb, e as orientações de preenchimento estão à disposição no site do Ibama na rede internacional de computadores no endereço http://servicos.ibama.gov.br/cogeq/index.php?id_menu=76 , ou acessado por meio do menu “serviços on-line” na página principal do Ibama na internet, www.ibama.gov.br .

O prazo para apresentação do ADA expira em 30 de setembro, no entanto, as declarações retificadoras do exercício em referência poderão ser transmitidas até o dia 31 de dezembro. Publicada no Diário Oficial da União – Seção 1 – à página 58, a IN nº 5, de 25 de março de 2009, revoga aquela de nº 76, de 31 de outubro de 2005.

Fonte: Ibama

  
  

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