Governo do Rio de Janeiro cria conselho para racionalizar uso de recursos hídricos

Para garantir o aproveitamento racional dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, a governadora Rosinha Garotinho, através do decreto 32.862 publicado na quinta-feira (13/03) no Diário Oficial, regulamentou a criação de um conselho que vai elabor

  
  

Para garantir o aproveitamento racional dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, a governadora Rosinha Garotinho, através do decreto 32.862 publicado na quinta-feira (13/03) no Diário Oficial, regulamentou a criação de um conselho que vai elaborar políticas de preservação e utilização correta das águas dos rios e lagoas fluminenses.

Entre as atribuições do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, está a definição de critérios gerais para a outorga de direito de uso e para a cobrança pela utilização da água, além da análise de propostas de alteração da legislação pertinente e do incentivo a programas de educação ambiental e de pesquisas na área.

O conselho – cuja criação estava prevista na Lei estadual 3.239/99 como órgão integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – terá representantes das Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, de Planejamento, da Agricultura, do Desenvolvimento Econômico e Turismo, da Energia e da Saúde, além da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério do Meio Ambiente.

Também farão parte do conselho prefeitos e integrantes de entidades representativas de setores usuários de água nas áreas de saneamento, indústria, agricultura, pesca profissional, turismo, esporte e lazer, entre eles a Firjan - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro e a Fecomércio - Federação do Comércio do Estado do Rio.

O presidente será eleito entre os integrantes do conselho para um mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição.

A secretaria executiva será exercida pelo presidente da Serla - Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, o órgão gestor e executor da política de recursos hídricos do Estado.

As reuniões do conselho serão realizadas em forma de sessão pública e o grupo poderá constituir câmaras técnicas de caráter permanente ou temporário.

O decreto da governadora estabelece que os integrantes do conselho não receberão qualquer tipo de remuneração por participarem da constituição do órgão.Ao conselho caberá ainda o estabelecimento de critérios gerais para a criação dos comitês de bacias hidrográficas e de agências de água.

Também deverá promover a integração entre o planejamento estadual de utilização dos recursos hídricos com as demais políticas implementadas pelo governo do Estado.

Fonte: AssCom Gov. do Rio de Janeiro

  
  

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