Impugnado o registro da marca `Cupuaçu` pela empresa Asahi Foods

O IDCID – Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento, associação civil sem fins lucrativos resultante da fusão do CIITED e do IBDCI, informa que a medida administrativa apresentada há quase um ano em conjunto com as ONGs Amazon

  
  

O IDCID – Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento, associação civil sem fins lucrativos resultante da fusão do CIITED e do IBDCI, informa que a medida administrativa apresentada há quase um ano em
conjunto com as ONGs Amazonlink, Rede GTA e Associação de Produtores Alternativos de Rondônia, objetivando a impugnação do registro da marca “Cupuaçu” no Japão pela multinacional Asahi Foods Corporation, foi julgada procedente pelo Escritório de Marcas Japonês (JPO).

Os examinadores do JPO concordaram integralmente com os argumentos apresentados em referida ação, cancelando o registro da marca. Resumidamente, os argumentos que fundamentam a decisão são:

- a designação “Cupuaçu” é o nome de uma fruta da qual se extraem óleos e gorduras comestíveis; ao ser utilizada para distinguir os referidos óleos e gorduras, o nome seria a designação comum de uma matéria prima e, portanto,recairia na proibição prevista no artigo 3º, parágrafo 1º, item “iii” da Lei de Marcas do Japão; e

-por razões de proteção da concorrência e dos direitos do consumidor, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 1º,item “xvi” da mesma lei, os examinadores do JPO consideraram a marca “Cupuaçu” capaz de ludibriar o público, uma vez que foi registrada em 1998 pela Asahi para designar alimentos que utilizassem quaisquer gorduras e óleos naturais em sua composição e, portanto, neste caso a empresa poderia vir a fabricar um alimento sem a gordura ou óleo do Cupuaçu, mas com a designação comercial “Cupuaçu” em seu rótulo.

Com essa decisão, encerra-se a via administrativa no Japão em relação a esta questão (ou seja, nenhum outro recurso administrativo pode ser interposto para tentar invalidar a decisão).

Entretanto, é importante notar que a Asahi Foods possui o prazo de trinta dias contados da data do recebimento da decisão para, se quiser, protocolizar um recurso judicial no Tribunal de Tóquio (Tokyo High Court).

Esta ação movida por entidades não governamentais brasileiras para questionar a marca “Cupuaçu” no Japão mostra a importância de ONGs como o IDCID, que vem desenvolvendo um papel importante na identificação de questões de interesse público que são muitas vezes negligenciadas, justamente pela falta de conhecimentos específicos em assuntos complexos como Propriedade Intelectual e Direito do Comércio Internacional e suas relações com o desenvolvimento dos povos.

Fonte: IDCID

  
  

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