Juíza concede liminar á ação civil pública da Rede de Ongs da Mata Atlântica contra o Ibama

No dia 13 de dezembro de 2002, a juíza federal Maízia Seal Carvalho Pamponet concedeu liminar à ação civil pública da Rede de ONGs da Mata Atlântica, que reúne hoje 224 ONGs ambientalistas, contra o Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recu

  
  

No dia 13 de dezembro de 2002, a juíza federal Maízia Seal Carvalho Pamponet concedeu liminar à ação civil pública da Rede de ONGs da Mata Atlântica, que reúne hoje 224 ONGs ambientalistas, contra o Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis da Bahia.

Proposta pela Rede de Advogados Ambientalistas da Mata Atlântica, a ação civil pública teve início após o órgão ambiental não ter cedido os dados solicitados pela Rede de ONGs da Mata Atlântica sobre a exploração madeireira no Estado.

Segundo organizações locais, os escritórios do Ibama no Sul da Bahia estão sendo omissos e coniventes com a exploração ilegal de madeira da Mata Atlântica, ocorrendo até mesmo a extração de espécies ameaçadas de extinção, como o pau-brasil.

A liminar determina que o Ibama suspenda imediatamente a emissão de ATPFs - Autorizações para o Transporte de Produtos Florestais e autorizações para o manejo florestal de espécies nativas da Mata Atlântica da Bahia, caso os beneficiários estejam desprovidos das diversas exigências técnicas e científicas da Resolução nº 248/99 do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre o manejo florestal sustentável na Bahia.

A Resolução 248/99 exige que o manejo florestal obedeça, entre outros, aos seguintes fundamentos técnicos: conservação dos recursos naturais, manutenção da diversidade biológica, adoção de sistema de exploração de baixo impacto, apresentação de planejamento logístico das áreas a serem anualmente exploradas, promoção da regeneração natural da floresta e adoção de tratos silviculturais adequados, inclusive replantio, quando necessário.

Também exige que o Ibama forneça, no prazo legal de 30 dias, informações sobre os planos de manejo florestal e autorizações para corte seletivo de espécies nativas da Mata Atlântica da Bahia em vigor, discriminando o número do processo administrativo, a propriedade rural em que os planos estão sendo executados, as espécies autorizadas, a quantidade de árvores e de metros cúbicos de madeira extraídos, o prazo de vigência e o número das autorizações, assim como nome da propriedade rural e o número da autorização de desmatamento ou plano de manejo florestal das ATPFs emitidas pelo órgão ambiental em 2002.

De acordo com André Lima, coordenador do Programa Direito Socioambiental do ISA - Instituto Socioambiental e um dos advogados responsáveis pela ação civil pública, além de paralisar a exploração madeireira na Bahia, a liminar garante o direito à informação pela sociedade civil, uma determinação inédita do Judiciário brasileiro.

Fonte: Instituto Socioambiental

  
  

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