13ª Reunião Extraordinária do CNRH acontece hoje no auditório 1 do Ibama-DF

Presidida pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, esta sendo realizada hoje, em 26 de março, sexta-feira, a 13ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A reunião analisará, entre outros, proposta de Resolução que estabe

  
  

Presidida pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, esta sendo realizada hoje, em 26 de março, sexta-feira, a 13ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

A reunião analisará, entre outros, proposta de Resolução que estabelece a forma de aplicação, entre entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de parte dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água.

A parcela a que se refere a proposta corresponde a 7,5% do valor total arrecadado pelo uso da água no setor hidrelétrico (0,75% do valor da energia produzida), que será utilizado, segundo a Lei n.º 9.433/97, no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema.

De acordo com o documento proposto, além da Agência Nacional de Águas, a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente também deve receber parcela do montante, devido ao seu papel de sustentar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Com esses recursos seria possível, inclusive, viabilizar a participação da sociedade civil em atividades do Colegiado.

Ainda referente à cobrança pelo uso da água, será discutida proposta de moção que solicita providências relativas ao não contingenciamento dos recursos. O documento é encaminhado considerando que os recursos auferidos com a cobrança,por não terem a
natureza jurídica de imposto, contribuição social e de intervenção no domínio econômico ,não deveriam ser contingenciados, e sim aplicados de acordo com o que preconiza a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos: os valores arrecadados serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que forem gerados, em programas, projetos e obras definidos no âmbito do respectivo comitê de bacia e constantes nos Planos de Recursos Hídricos.

Na pauta destacam-se, ainda, outras três propostas de Resolução: a que institui a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Treinamento, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos; a que dispõe sobre critérios gerais para a outorga de uso dos recursos hídricos para implantação de barragens; e a que estabelece critérios para o encaminhamento, ao CNRH, de projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas
repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados.

Será avaliada, também, a minuta de Moção, dirigida à governadora do estado do Rio de Janeiro, que manifesta preocupação quanto à não observância, pela Lei n.º 4.247/2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro, dos princípios e diretrizes consagrados na Política Nacional de Recursos Hídricos, entre elas: que as normas sobre a cobrança devem ser estabelecidas com a participação de Comitês de Bacia Hidrográfica e de Conselhos de Recursos Hídricos.

A moção considera que a lei estadual violou o princípio de que a cobrança é instrumento de gestão e não de arrecadação tributária, ao estabelecer Preço Público sem prévios planos de recursos hídricos de bacias, que se baseiam nas peculiaridades de cada bacia hidrográfica.

Por fim, fará parte da Ordem do Dia a apresentação: a experiência de gestão na bacia do rio Piranhas – Açu, localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.

A reunião acontecerá no Auditório 1 do IBAMA sede, localizado no SAIN, Avenida L4 Norte, Brasília, com início previsto para às 9h.

No site do Conselho Nacional de Recursos Hídricos , em “Agenda”, os interessados poderão obter os documentos que serão tratados na reunião.

Fonte: Secretaria Executiva do CNRH

  
  

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