A distribuição dos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos foi tema de debate

Foi realizada, em 1º de dezembro, a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A reunião analisou, entre outros, proposta de Resolução, encaminhada pela Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, que estabelece a distr

  
  

Foi realizada, em 1º de dezembro, a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A reunião analisou, entre outros, proposta de Resolução, encaminhada pela Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, que estabelece a distribuição, entre entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de parte dos recursos oriundos da cobrança.

O percentual a ser dividido refere-se ao 7,5% do valor total arrecadado que será utilizado, segundo a Lei n.º9.433/97, no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema.

De acordo com o documento, além da Agência Nacional de Águas, a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente também deve receber parcela do montante devido ao seu papel de sustentar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Com esses recursos seria possível, inclusive, viabilizar a participação da sociedade civil em atividades do Colegiado.

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança tem como objetivos reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização de seu uso e obter recursos financeiros para o financiamento de ações contempladas nos Planos de Recursos Hídricos.

Até o momento, a cobrança foi iniciada apenas na bacia do rio Paraíba do Sul, onde foram arrecadados, conforme divulgado pela assessoria do comitê (CEIVAP), R$ 4,6 milhões até outubro.

Os recursos provenientes dos setores de saneamento, indústria, irrigação e outros usos já foram quase integralmente repassados aos municípios beneficiados para aplicação em ações emergenciais, controle de erosão e instalação de estações de tratamento de esgoto.

Na pauta destacaram-se, ainda, a proposta de Resolução sobre critérios gerais para a outorga de uso dos recursos hídricos para implantação de barragens em corpos de água de domínio dos estados, do Distrito Federal ou da União, e duas minutas de Moções.

A primeira recomenda procedimentos para contenção, controle e disciplinamento da atividade de mineração de areia na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, a fim de viabilizar e compatibilizar a continuidade do abastecimento humano e das atividades econômicas da região.

Já a segunda, sugere programas estruturais conjuntos para questões relacionadas à qualidade e quantidade de recursos hídricos na bacia do rio Guandu, considerando a importância do Guandu para a garantia do abastecimento de água para 8,5 milhões de habitantes e outros usuários da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Também fizeram parte da Ordem do Dia as seguintes apresentações: `Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras`, `Situação da implementação do Sistema e da Política Nacional de Recursos Hídricos` , `Avanços na elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos` e `PL n.º 1.616, que dispõe sobre a gestão administrativa e a
organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos`.

A reunião aconteceu no Auditório 1 do IBAMA sede, localizado no SAIN, Avenida L4 Norte.

No site os interessados poderão obter os documentos que foram tratados nas reuniões.

Fonte: Secretaria Executiva SNRH

  
  

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Claudio Alexs

Claudio Alexs

15/09/2008 15:34:18
o que q eu acho fala serio tem que ter uma nova polotica sosio educativa para isso.