Comitês de Bacias irão determinar os valores da cobrança pelo uso da água

O Projeto de Lei 676/2000, que dispõe sobre a cobrança pelo uso da água, tramita há 3 anos na Assembléia Legislativa. Esperava-se que fosse votado até março deste ano, mas a proposta deverá ser apreciada pelos novos deputados estaduais. A demora na vo

  
  

O Projeto de Lei 676/2000, que dispõe sobre a cobrança pelo uso da água, tramita há 3 anos na Assembléia Legislativa. Esperava-se que fosse votado até março deste ano, mas a proposta deverá ser apreciada pelos novos deputados estaduais.

A demora na votação da lei põe em risco os contratos assinados com a ANA (Agência Nacional de Águas), de compra de esgoto aos municípios paulistas, pela cláusula que determina que só poderão ser beneficiados com esse programa os Comitês de Bacias que tenham aprovado a cobrança.

Existe, contudo, certa movimentação no sentido de acelerar a votação do projeto. No dia 8 de maio, representantes do Fórum Paulista de Comitês de Bacias, reunindo dirigentes dos 21 comitês de bacias hidrográficas do Estado de S. Paulo, dirigiram-se ao secretário estadual de recursos hídricos, Mauro Arce, para entregar um documento contra a demora da aprovação do Projeto de Lei 676/00.

Segundo Cláudio Antônio de Mauro, prefeito de Rio Claro e presidente do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, o Fórum Paulista atuará junto ao presidente do Legislativo, às lideranças partidárias, deputados estaduais e ao governador, uma vez que os parlamentares, no ano passado, chegaram a indicar uma data de votação, mas não a cumpriram.

Por meio de uma deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, chegou-se a propor ao governador a implementação da cobrança por meio de decreto do Executivo. Contudo, houve o entendimento de que o projeto da cobrança deve ser instituído por meio de lei, ampliando-se sua força e ampliando, democraticamente, sua discussão.

Em todo o Estado de S. Paulo funcionam 21 comitês, constituídos nas 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI), muitas delas com rios de domínio federal. É de consenso geral que deve haver articulação entre a administração estadual e a federal na gestão das bacias hidrográficas e também no entendimento da unidade geográfica da bacia como unidade de gestão.

O Projeto de Lei estadual prevê que os recursos arrecadados sejam aplicados na bacia de origem, isto é, que voltem para o local de onde saíram, ou pelo menos na bacia a montante, para a execução dos projetos e obras que acabem por beneficiar a região onde os recursos foram auferidos.

Quanto ao setor agrícola, o projeto paulista prevê uma carência de 4 anos, após implantada a lei da cobrança. No PL 676, o valor máximo para captação será de um centavo por metro cúbico, considerado um valor bastante baixo.

Em recente reunião da Diretoria do Consórcio Intermunicipal das Bacias PCJ, com líderes de Bancadas da Assembléia Legislativa de São Paulo, foi apresentada uma recente posição do governo estadual, planejando reter 50% do valor arrecadado.

Criou-se um impasse que está movimentando a região das bacias PCJ, no sentido de que se mantenha a proposta inicial do PL 676/2000, ou seja, de que os recursos da cobrança sejam aplicados na bacia onde foram gerados.

É importante ressaltar que a cobrança deve ter como alvo principal os poluidores. Entende-se que a lei deve garantir o seu caráter de gestão, que não pode ser construída sobre o usuário pagador. O caráter de gestão deverá prevalecer sobre quem polui. Nem sempre quem cumpre a lei deixa de poluir, pois a legislação atual admite um grau máximo de poluição.

Partindo-se do princípio de que setores pouco poluidores possam propor isenção da cobrança, poderá haver um enfraquecimento na aplicação da lei, perdendo-se muito de sua eficácia.

Assim, a lei da cobrança pelo uso da água não terá uma função meramente arrecadatória, mas também se caracterizará como um importante instrumento de gestão, possibilitando efetivo investimento em obras necessárias para a recuperação de nossas bacias hidrográficas, além de gerar atitudes, promovendo a chamada `consciência ambiental`.

A lei propõe cobrar o mínimo de quem usa a água como meio de produção, mas taxar principalmente as cargas poluentes. No caso da cobrança pelo uso da água no setor residencial, o valor previsto de um centavo por metro cúbico captado será repassado nas contas de água, pelo serviço público de abastecimento.

Contudo, caberá ao Comitês de Bacias determinar os valores da cobrança, devendo esta decisão ser discutida entre os representantes dos municípios, dos órgãos do Estado que compõem o comitê, contando também com a participação da sociedade civil (organizações civis e usuários das águas).

Na bacia do Rio Paraíba do Sul, desde março, a lei da cobrança está em vigor, depois de instalado o Comitê Federal.

Na região das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí também foi instalado recentemente um Comitê Federal,que responderá pela gestão dos rios de domínio da União (rios que atravessam mais de um Estado, caso dos rios Jaguari e Camanducaia, cujas nascentes ficam no Estado de Minas).

O rio Jaguari é um dos formadores do Rio Piracicaba, entendendo-se, dessa forma, que o Rio Piracicaba é considerado também um rio federal.

O Comitê Federal PCJ ainda não deu início às deliberações acerca da cobrança pelo uso da água nos rios que ficam sob sua administração. Em reunião a ser ainda agendada, tais deliberações deverão se concretizar, de modo a dar andamento às regras que determinarão os passos da cobrança pelo uso da água em nossa região.

Fonte: Comitês PCJ Imprensa

  
  

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