Medida Provisória soluciona problema do CEIVAP

A Medida Provisória n. 165, de 11 de fevereiro de 2004, foi editada com o objetivo de disciplinar o contrato de gestão a ser assinado pela Agência Nacional de Águas (ANA) com as entidades delegatárias das funções de Agência de Água em rios de domínio da U

  
  

A Medida Provisória n. 165, de 11 de fevereiro de 2004, foi editada com o objetivo de disciplinar o contrato de gestão a ser assinado pela Agência Nacional de Águas (ANA) com as entidades delegatárias das funções de Agência de Água em rios de domínio da União, nos termos do art. 51 da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Participaram da formulação desta medida o Diretor de Planejamento e Articulação (DPA) da SRH/MMA, Márley Caetano de Mendonça, representando o Ministério do Meio Ambiente,representantes da ANA, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e das áreas técnica e jurídica da Secretaria da Casa Civil da Presidência da República.

Esta MP resolve o impasse criado no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) e viabiliza a atuação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul como
Agência de Água de Bacia possibilitando, ainda, que os demais Comitês de Bacia sigam o mesmo caminho.

Na próxima reunião do CNRH, a realizar-se em 26/03, deverá ser votada nova Resolução que delega competência à entidade Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, criada em Junho de 2002, para ser a primeira entidade federal a exercer funções de Agência de Água.

É importante ressaltar que, sendo esta medida em nível federal, caberá aos Estados definir, através de lei própria, qual será o instrumento de ligação entre o Poder Público e a Agência de Água ou entidade delegatária, ou seja, se será o contrato de gestão ou outro equivalente.

Fonte: SRH/MMA

  
  

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