Semana da Água 2005 abre discussões sobre cobrança pelo seu uso .

CNRH abre a Semana da Água 2005 com discussões sobre a cobrança pelo uso da água.Serão três propostas de Resolução a serem analisadas. A primeira estabelece critérios gerais que deverão ser observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pel

  
  

CNRH abre a Semana da Água 2005 com discussões sobre a cobrança pelo uso da água.Serão três propostas de Resolução a serem analisadas. A primeira estabelece critérios gerais que deverão ser observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica na elaboração dos atos normativos que disciplinem a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

O documento ainda dispõe, entre outros, sobre as condições para a cobrança e os mecanismos para a fixação dos valores.

A segunda determina os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre os Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica para fins de estabelecimento de prioridades de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos e para subsidiar as decisões sobre a formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Esta Resolução atende à Lei nº 9.984/2000 (lei de criação da Agência Nacional de Águas - ANA), que definiu que as prioridades de aplicação dos recursos oriundos da cobrança serão indicadas pelo CNRH, ouvidos os comitês de bacia hidrográfica.

De acordo com a proposta, caberá ao CNRH obter as informações relativas aos estudos, programas, projetos e obras prioritárias por bacia. Os dados deverão ser enviados ao Colegiado até 10 de fevereiro de cada ano, os quais serão encaminhados à ANA para consolidação.

Por fim, a terceira estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança no exercício de 2006.

As prioridades foram descritas de acordo com as manifestações remetidas ao CNRH, em 2005, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União, e foram definidas com base nas ações da ANA previstas no Plano Plurianual 2004/2007.

O CNRH também deliberará sobre proposta de Moção que recomenda, ao Presidente da República, a instituição da Década Brasileira da Água, encaminhada pela Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos - CTEM.

A Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005, deverá ser dedicada a priorizar políticas e ações orientadas, para mobilizar sociedade e governo, que enfatizem a importância da participação social e da responsabilidade comum na proteção e no uso sustentável da água.

A proposta considera os objetivos de desenvolvimento já acordados por tratados internacionais, nos quais o Brasil é signatário, e a importância de ampliar e fortalecer o processo de mobilização da sociedade para a gestão das águas,de forma a contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O período de 2005 a 2015 já foi proclamado como o Decênio Internacional para a Ação: “Água para a Vida“, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

Na Ordem do Dia ainda estão previstas três apresentações: “Sistema de Acompanhamento e Avaliação da Implementação da Política de Recursos Hídricos no Brasil-SIAPREH;“Estágio atual de desenvolvimento do Plano Nacional de Recursos Hídricos”; e “Relatório de Atividades do CNRH 2003/2004”.

Presidida pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a reunião foi hoje, 21 de março, em Brasília, no Auditório Avelino Costalonga do Edifício Sede da Codevasf, localizado no SGAN 601, com início as 9h.
De 22 a 24 de março a programação da Semana da Água 2005 terá continuidade com solenidades, exposições e o seminário “Água, fonte de vida: trajetórias e perspectivas para a Década da Água”.

Fonte: CNRH

  
  

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