Petróleo e energia elétrica podem ter que pagar ICMS

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) quer garantir a incidência do ICMS sobre as operações interestaduais que envolvam petróleo - inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados - e energia elétrica. Para isso, apresentou à C

  
  

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) quer garantir a incidência do ICMS sobre as operações interestaduais que envolvam petróleo - inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados - e energia elétrica.

Para isso, apresentou à Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 8/03, revogando o dispositivo constitucional que concede imunidade do ICMS a esses produtos em operações interestaduais.

Na avaliação do parlamentar, `o constituinte de 1988 adotou justa partilha da receita do ICMS nas operações interestaduais. Determinou que parte da receita fique com o estado produtor e parte com o estado consumidor.

Inexplicavelmente, no entanto, a Constituição estabelece duas exceções a essa norma de distribuição espacial da receita, ao impedir que os estados produtores, nas operações interestaduais, exijam o ICMS sobre petróleo e energia elétrica`.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde recebeu parecer favorável do deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) quanto à sua admissibilidade. Se a Comissão aprovar o parecer, será constituída uma Comissão Especial para a análise do mérito da matéria.

Fonte: Agência Câmara

  
  

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