Projeto cria normas para pesquisas com seres humanos

Está na Comissão de Seguridade Social e Família o Projeto de Lei 2473/03, de autoria do deputado Colbert Martins (PPS-BA), que estabelece normas para regulamentar as pesquisas que envolvam seres humanos. O texto define como pesquisa todo procedimento cuja

  
  

Está na Comissão de Seguridade Social e Família o Projeto de Lei 2473/03, de autoria do deputado Colbert Martins (PPS-BA), que estabelece normas para regulamentar as pesquisas que envolvam seres humanos. O texto define como pesquisa todo procedimento cuja aceitação ainda não esteja consagrada na literatura científica.

De acordo com a proposta, as pesquisas envolvendo seres humanos só serão admissíveis quando oferecerem possibilidade de gerar conhecimento para entender, prevenir ou aliviar um problema que afete o bem-estar dos sujeitos da pesquisa e de outros indivíduos.

O pesquisador responsável será obrigado a suspender a pesquisa imediatamente ao perceber algum risco ou dano à saúde do participante da pesquisa.

Do mesmo modo, tão logo constatada a superioridade de um método em estudo sobre outro, o projeto deverá ser suspenso, oferecendo-se a todos os benefícios do melhor regime.Indenização por danos.

O Comitê de Ética em Pesquisa da instituição deverá ser informado de todos os efeitos adversos ou fatos relevantes que alterem o curso normal do estudo.

O pesquisador, o patrocinador e a instituição serão responsáveis por indenizar o paciente por dano eventual, imediato ou tardio, além de serem obrigados a prestar assistência integral ao sujeito da pesquisa.

O direito à indenização por dano será irrenunciável.A proposta define ainda os direitos e deveres da comunidade científica.

Pesquisas no exterior:

Nas pesquisas conduzidas do exterior ou com cooperação estrangeira, o projeto prevê que deverão ser identificados ao comitê de ética em pesquisa da instituição brasileira o pesquisador e as instituições nacionais co-responsáveis pela pesquisa.

O protocolo deverá observar as exigências da Declaração de Helsinque e incluir o documento de aprovação, no país de origem, entre os apresentados para avaliação Os estudos patrocinados do exterior também precisarão responder às necessidades de treinamento de pessoal no Brasil, para que o País possa desenvolver projetos similares de forma independente.

Crimes:

Pelo projeto, serão consideradas crimes, sem prejuízo do Código Penal e de leis especiais, as seguintes condutas:

1 - Expor a vida ou a saúde do sujeito da pesquisa a perigo direto ou iminente diverso dos riscos previsíveis da pesquisa. Pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, se o fato não constituir crime mais grave.

2 - Realizar pesquisa sem contar com o consentimento livre e esclarecido do sujeito da pesquisa e/ou de seu representante legal. Pena de reclusão, de 4 a 6 anos.

3 - Deixar de comunicar às autoridades sanitárias os resultados da pesquisa, sempre que os mesmos puderem contribuir para a melhoria das condições de saúde da coletividade. Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

As penas serão aumentadas em um terço se o crime for praticado contra sujeitos vulneráveis de pesquisa.

Tramitação

O relator designado na Comissão de Seguridade Social e Família é o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que ainda não apresentou seu parecer. O projeto deverá ainda ser apreciado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Redação. Depois, será votado pelo Plenário da Casa.

Fonte: Agência Câmara


  
  

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