Projeto define limites entre Estados petroleiros

O deputado reeleito Gustavo Fruet (PMDB-PR) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 7472/02, que confere ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a tarefa de traçar a projeção dos limites territoriais marítimos dos Estados e Municípios e a d

  
  

O deputado reeleito Gustavo Fruet (PMDB-PR) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 7472/02, que confere ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a tarefa de traçar a projeção dos limites territoriais marítimos dos Estados e Municípios e a delimitação entre estados vizinhos produtores de petróleo e gás natural, com vistas à participação nos resultados ou pagamento de compensação financeira.

A Constituição assegura aos Estados e Municípios costeiros a participação nos resultados ou pagamentos de compensação financeira pela exploração econômica dos recursos minerais e energéticos no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.

Segundo o autor, o projeto permite enfrentar os avanços da técnica de exploração econômica sem necessidade de redefinir os traçados, garantindo isonomia entre os Estados da Federação. Os estudos que embasam o projeto foram realizados pela Procuradoria Geral do Paraná e pela Mineropar, empresa paranaense de mineração.

AVANÇO TECNOLÓGICO

Pela legislação vigente, há mudança de traçado cada vez que se amplia a extensão da zona econômica exclusiva, o que ocorre em razão do avanço tecnológico. O deputado explica que apenas os Estados do Paraná e do Piauí não têm linhas de projeção paralelas de seu território, em razão da configuração côncava de seu litoral.

"Esse tema tende a ganhar maior visibilidade à medida que forem confirmadas novas descobertas de poços de exploração de petróleo. O assunto é estratégico para o País, para os Estados e municípios", afirma Fruet.

ESTADOS

Fruet propõe que a projeção dos limites territoriais, nas zonas de reentrância da linha de costa, siga a linha geodésica ortogonal à direção geral da costa, tendo como base três segmentos:

1- sul-sudeste, definido pela direção S 046º30´ para a projetante dos limites dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro;

2- leste, definido pela direção S 023º36´, para a projetante dos limites dos estados do Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe e Pernambuco;

3- norte-nordeste, definido pela direção S 119º30´, para a projetante dos limites dos estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará e Amapá.

Nas zonas de saliência da linha de costa, a delimitação entre os estados far-se-á pela projeção dos limites continentais a partir de um ponto definido pela interseção das projetantes dos limites externos aos salientes, resultando:

1- numa projetante do limite entre o Rio de Janeiro e Espírito Santo com azimute S 312º30´;

2- nos limites entre Pernambuco e Paraíba e Paraíba e Rio Grande do Norte, em duas projetantes com os azimutes respectivamente S 271º e S 257º.

MUNICÍPIOS

A delimitação dos municípios será feita pela projeção de seus limites territoriais:

1- paralelamente às projetantes dos limites estaduais, nas zonas de reentrância da linha de costa;

2 - proporcionalmente divergentes, a partir de cada um dos pontos de interseção referidos na alínea anterior, nas zonas de saliência da linha de costa.

Segundo o projeto, o IBGE deverá definir a abrangência das áreas geoeconômicas e os municípios incluídos nas zonas de produção principal e secundária. Deverá também publicar a relação dos Estados e Municípios a serem indenizados e promover, semestralmente, a revisão dos municípios produtores de óleo, com base em informações fornecidas pela Petrobrás.

TRAMITAÇÃO

A proposta será arquivada no dia 1° de fevereiro, em razão do término da atual legislatura. No entanto, como o autor foi reeleito, poderá pedir seu desarquivamento na próxima legislatura, quando então será analisado pelas comissões pertinentes ao assunto.

Fonte: Agência Câmara

  
  

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