STJ determina continuidade de licitação internacional no meio ambiente

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, determinou, por força de liminar, a continuidade da concorrência internacional nº 001/ 01 do Ministério do Meio Ambiente. Revogada no dia 16 de dezembro de 2002 por ato do então ministr

  
  

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, determinou, por força de liminar, a continuidade da concorrência internacional nº 001/ 01 do Ministério do Meio Ambiente.

Revogada no dia 16 de dezembro de 2002 por ato do então ministro da Pasta, José Carlos Carvalho, a licitação visava a seleção de empresa de consultoria para prestação de serviços técnicos especializados para o apoio ao gerenciamento da fase I do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal.

Naves concedeu liminar em mandado de segurança à empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., participante da licitação promovida pelo ministério, que se sentiu prejudicada com o cancelamento da concorrência.

Com isso, o ato do ex-ministro está suspenso até decisão final do mandado de segurança. Até lá, o procedimento licitatório não poderá ser arquivado.

Para Nilson Naves, o pedido de liminar impetrado pela empresa "demonstra claramente a aparência do bom direito e do perigo da demora, pressupostos indispensáveis para concessão da medida urgente". Qualificada na licitação, a empresa alega que não houve indicação precisa dos motivos da revogação da concorrência.

Fonte: Agência Brasil

  
  

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