Assinado decreto que regulamenta a atividade turística no país

Foi assinado no dia 30/03, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto que regulamenta a atividade turística no Brasil. De número 5406, o decreto está no Diário Oficial de hoje, na seção 1, e tem prazo de validade de 18 meses. Se

  
  

Foi assinado no dia 30/03, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto que regulamenta a atividade turística no Brasil. De número 5406, o decreto está no Diário Oficial de hoje, na seção 1, e tem prazo de validade de 18 meses.

Segundo o secretário Nacional de Políticas de Turismo, Milton Zuanazzi, caso a Lei Geral do Turismo não seja aprovada neste período, o presidente Lula poderá fazer outro decreto.

No entanto, Zuanazzi espera que a Lei seja aprovada antes, no máximo em maio do ano que vem. A grande novidade do decreto é a abertura do cadastro provisório para condohotéis e flats.

`Foi um acordo feito com todos os setores do turismo no país. A grande novidade do decreto diz respeito aos flats e condohotéis. Aqueles que não tinham alvará de funcionamento já podem se cadastrar no Ministério do Turismo`, afirmou Zuanazzi.

O texto diz: `regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências`.

Segundo o artigo número 1, `as sociedades empresárias, sociedades simples e os empresários individuais que prestem serviços turísticos remunerados, doravante denominados para efeitos deste Decreto, prestadores de serviços turísticos, observarão as normas e diretrizes aqui previstas, relativas ao cadastro obrigatório e à fiscalização e, no que couber, aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo`.

A notícia de que o decreto seria assinado , foi dada pelo Ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, durante audiência pública da nova Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, realizada no último dia 29/3.

A regulamentação da atividade turística no país é notícia a ser comemorada por todo o trade, em especial pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), já que contribui para o fim da concorrência desigual entre flats e hotéis.

O artigo 3º normatiza o funcionamento da hotelaria: `...os conhecidos como flats, apart-hotel ou condohotel estão sujeitos às normas legais que regem as atividades comerciais e empresariais hoteleiras, ao cadastramento obrigatório de que trata este Decreto e ao Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem em vigor`.

Os flats, apart-hotéis e similares oferecem menos serviços, geram menos empregos e contam com incentivos fiscais, ou seja, tem menores custos e, portanto podem praticar tarifas menores, desencadeando o que chamamos de concorrência desleal, ressaltou Eraldo Alves Cruz, presidente da ABIH Nacional, antes do decreto ser assinado.

Fonte: ABIH

  
  

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