Prefeito de Rio das Ostras -RJ regulamenta APA Lagoa de Iriry

Através do Projeto de Lei nº 062/02 o Prefeito Municipal de Rio das Ostras (RJ), Alcebíades Sabino dos Santos, cria e regulamenta a APA - Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Iriry, disciplinando assim o processo de ocupação, com o objetivo de proteger

  
  

Através do Projeto de Lei nº 062/02 o Prefeito Municipal de Rio das Ostras (RJ), Alcebíades Sabino dos Santos, cria e regulamenta a APA - Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Iriry, disciplinando assim o processo de ocupação, com o objetivo de proteger a diversidade biológica e as bacias hidrográficas existentes de forma a assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e da qualidade de vida.

Todas as atividades a serem desenvolvidas na APA de Iriry devem ter prévia e expressa aprovação do Chefe do Executivo Municipal, afim de assegurar que a APA seja preservada, auto-sustentável e um novo atrativo turístico.

Para fiscalizar as ações na área de Proteção, a Prefeitura Municipal instalará um escritório técnico no local, que além de acompanhar as intervenções que se façam no local, desenvolverá programas e projetos de preservação.

A APA da Lagoa de Iriry, através do Projeto de Lei, terá zonas delimitadas para cada atividade específica – existência e reprodução de espécies; construções de apoio às atividades de manejo e controle de fauna e flora, ciclovia, educação ambiental e vigilância; recreação e lazer; quiosques e estacionamento; atividades de serviços de apoio turístico, incluindo pousadas e hotéis, que devem ser construídas de acordo com a Lei. Com este Projeto de Lei nº 062/02 também fica criado o Conselho Gestor da Lagoa de Iriry.

Fonte: AssCom Social de Rio das Ostras

  
  

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