Lei do Simples prejudica pequenas hospedarias

Segue aqui uma cópia do ofício escrito em nome da FNHRBS e entregue à Ministra do Turismo Marta Suplicy, no dia da Reunião do Conselho Nacional de Turismo em Brasília. Ela mostra como por meio da Lei Simples, pequenos ho

  
  

Segue aqui uma cópia do ofício escrito em nome da FNHRBS e entregue à Ministra do Turismo Marta Suplicy, no dia da Reunião do Conselho Nacional de Turismo em Brasília. Ela mostra como por meio da Lei Simples, pequenos hotéis, pousadas e albergues podem vir a ser fechados.

Excelentíssima Ministra,

A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares, entidade que congrega 61 sindicatos filiados, sediados em diversos Estados e Municípios do País, juntamente com a ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, com seccionais em todos os Estados, e o FHOB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, que representam cerca de 1.200.000 empresas geradoras de mais de 8.000.000 empregos diretos, vêm, por meio desta, pleitear junto a Vossa Excelência que seja alterada a Lei Complementar (LC) nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que entrará em vigência em 1º de julho de 2007, quanto ao recolhimento do setor hoteleiro na nova sistemática.

Com o advento da citada Lei Complementar, o segmento hoteleiro passará a recolher as alíquotas fixadas no Anexo V da citada Lei. Tal anexo, na verdade, contempla atividades que não estavam sob o abrigo do SIMPLES, o que não é o caso do nosso setor, já que o mesmo está enquadrado na legislação vigente do SIMPLES, e, por esta razão, os meios de hospedagem terão um aumento de alíquota muito superior ao que vinha sendo praticado. Assim, a nosso ver, houve um descuido ou desatenção do legislador que deveria ter incluído os meios de hospedagem no Anexo III, que é o condizente com a sua realidade.

A ser mantido o texto da Lei complementar 123/2006, os atuais estabelecimentos hoteleiros enquadrados no SIMPLES, pequenos hotéis, pousadas e albergues, não terão outras opções senão encerrarem as suas atividades ou irem para a informalidade, contrariando assim frontalmente o que deve ser o espírito da Lei, cuja finalidade maior não é outra senão trazer as empresas informais para a formalidade, desta forma colaborando com o setor, com o segmento turístico e com o País.

Na oportunidade, permita-nos complementar ressaltando a importância dos pequenos meios de hospedagem que a célula inicial para a criação e o desenvolvimento dos produtos turísticos brasileiros e que fomentam e fortalecem o turismo interno no Brasil, permitindo que cada vez mais os brasileiros de baixa renda possam, também, fazer turismo, já que os pequenos hotéis, pousadas e albergues é que dão abrigo a este perfil de viajantes, que, diga-se de passagem, se constitui na grande maioria do povo brasileiro, naturalmente também lhe sendo de direito o gozo de lazer com a suas famílias.

Assim sendo, Excelência, à guisa de maiores esclarecimentos, encaminhamos em anexo demonstrativo da atual forma de recolhimento e como passará a vigorar a partir de 1º de julho de 2007, sendo que a sugestão das entidades aqui representadas é no sentido de que os meios de hospedagem passem a ser enquadrados no Anexo III, e não mais no Anexo V, de modo que no ensejo requerem os préstimos desse Ministério no sentido de envidar esforços visando a alteração da Lei em comento, com vistas à viabilização do turismo e da atividade formal no País.

Sendo o que temos a apresentar para o momento, respeitosamente despedimo-nos,

Cordialmente,

Norton Luiz Lenhart

Presidente da FNHRBS

Fonte: Jornal de Turismo

  
  

Publicado por em